
Câmara aprova “Lei Larissa Manoela” de proteção patrimonial a criança
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (26/3) um projeto de lei (PL) que permite à Justiça limitar o acesso dos pais ao dinheiro dos filhos. O texto estabelece como conduta abusiva o uso de recursos de crianças e adolescentes