A nomeação de uma professora da rede estadual de ensino do Acre foi anulada após decisão judicial, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Acre desta sexta-feira, 20. A medida determina a cassação do ato que havia garantido a entrada da servidora no quadro da Secretaria de Estado de Educação.
De acordo com o documento, a decisão atinge diretamente a nomeação para o cargo de professora P2, com carga horária de 30 horas, além de tornar sem efeito a posse e todos os atos administrativos decorrentes .
Com isso, o processo retorna à situação jurídica anterior à decisão que havia autorizado a nomeação, mantendo, no entanto, as verbas recebidas de boa-fé pela servidora durante o período em que exerceu a função.
Segundo o decreto, a medida foi tomada em cumprimento a determinação judicial proferida em mandado de segurança, o que obrigou a administração pública a rever o ato administrativo.
Nesse contexto, a anulação reforça o princípio da legalidade na administração pública, sobretudo em casos que envolvem ingresso em cargos públicos e decisões judiciais vinculantes.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e passa a produzir efeitos imediatos no âmbito da rede estadual de ensino.
Fonte: Contilnet
