A lei institui o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e transforma a data em um marco anual com programação obrigatória em todo o estado. A medida estabelece que órgãos públicos deverão sair do discurso e promover atividades práticas voltadas à conscientização e ao enfrentamento da discriminação.

Pelo decreto, a coordenação das ações ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que deverá articular uma programação integrada com outras instituições públicas. A ideia é garantir que a data não passe despercebida e que haja impacto real, tanto dentro da administração quanto na sociedade.

Estão previstas campanhas institucionais contra a LGBTfobia, capacitação de servidores públicos e eventos abertos ao público, como debates e mobilizações. Também será feita a divulgação de canais oficiais para denúncias de discriminação, reforçando o acesso à proteção de direitos.

Outro ponto importante é a participação do Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, que atuará como instância consultiva. O grupo poderá sugerir ações, acompanhar a execução das atividades e aproximar o governo de movimentos sociais e organizações civis.

Na prática, o decreto abre espaço para que escolas, repartições e demais órgãos incluam em seus planejamentos atividades como palestras, oficinas, eventos culturais e até ações simbólicas, como a iluminação de prédios públicos em alusão à data.

A norma também autoriza o Estado a firmar parcerias com instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das ações.