A bancada do Acre no Senado Federal votou de forma unificada na sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto presidencial ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, proposta que altera regras para aplicação de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A votação ocorreu nesta quinta-feira (30).
Os três senadores acreanos — Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD) — votaram “não”, posição que, no sistema adotado pelo Congresso, significa voto pela rejeição do veto presidencial.
Com isso, os representantes do Acre acompanharam a maioria formada no Senado Federal, onde o placar terminou em 49 votos pela derrubada do veto e 24 pela manutenção. Para rejeitar o veto, eram necessários ao menos 41 votos.
Como votaram os senadores do Acre
Pela derrubada do veto (voto “não”):
- Alan Rick (Republicanos)
- Márcio Bittar (PL)
- Sérgio Petecão (PSD)
O que prevê o projeto
O PL da Dosimetria modifica critérios para definição de penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Entre os principais pontos, o texto estabelece que, em determinados casos, não haverá soma entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, prevalecendo a pena do crime mais grave, com acréscimos previstos em lei.
A proposta também prevê redução de pena para réus que participaram dos atos em contexto de multidão, desde que não tenham financiado ou liderado as ações.
Com a derrubada do veto na Câmara e no Senado, o texto será encaminhado para promulgação e, após publicação oficial, passará a valer. A nova legislação ainda poderá ser questionada judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: ContilNet
