A Prefeitura de Rio Branco, por meio de uma atuação conjunta entre a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (Segad) e a Secretaria Municipal de Educação (Seme), emitiu um comunicado oficial convocando os profissionais do ensino público para a normalização imediata das atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal.

A convocação institucional atende à determinação expressa de uma medida liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC). A decisão da Corte estadual declarou a ilegalidade e determinou a suspensão do movimento paredista deflagrado pela categoria, ordenando o restabelecimento integral e sem restrições dos serviços da educação básica na capital.

Com a vigência do mandado judicial, a Secretaria Municipal de Educação informou que passará a exercer um controle rigoroso sobre a folha de ponto das unidades de ensino. A pasta será a responsável direta por efetuar os registros funcionais e adotar os encaminhamentos burocráticos cabíveis em relação a eventuais ausências.

Os servidores que optarem por não retornar às salas de aula terão os dias parados computados como faltas injustificadas, sofrendo os descontos salariais e as sanções administrativas previstas tanto na legislação estatutária aplicável quanto na própria decisão judicial que invalidou a greve.

No encerramento da nota informativa, as duas secretarias municipais reforçaram que a prioridade da administração pública é resguardar o direito constitucional dos estudantes ao acesso regular e ininterrupto ao ano letivo. A gestão municipal declarou manter o compromisso com os princípios da legalidade e com o diálogo institucional, mas destacou que a ordem de retorno contida na decisão judicial vigente deve ser integralmente cumprida.

Nota completa na íntegra:

A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e a Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco informam que seguem atuando de forma conjunta para garantir a normalização das atividades na rede municipal de ensino.
O chamamento ocorre em cumprimento à decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que determinou a suspensão do movimento paredista e o retorno integral dos serviços da educação municipal.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelos registros
funcionais e encaminhamentos
relacionados as
ausências injustificadas, conforme a legislação aplicável e a decisão judicial vigente.
As secretarias reforçam o compromisso com a legalidade, o diálogo institucional e a garantia do direito dos estudantes ao acesso regular às aulas.