O Ministério da Saúde oficializou a liberação de R$ 2.842.546 para reforçar o custeio da rede pública de Atenção Primária à Saúde em dois municípios do Acre. Os repasses financeiros constam na Portaria GM/MS nº 11.530, assinada pela ministra da pasta e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9). Os recursos são oriundos de emendas parlamentares destinadas ao incremento temporário do Piso da Atenção Primária.
A distribuição das verbas federais privilegia a estrutura de atendimento da capital acreana, que absorverá o maior volume financeiro do pacote de socorro. Rio Branco receberá R$ 2 milhões, montante que será injetado diretamente nas contas do Fundo Municipal de Saúde para custear contratos, exames e insumos da rede básica. O município de Porto Acre, localizado na região metropolitana, foi contemplado com o restante do saldo, totalizando R$ 842.546 com a mesma finalidade.
O rito de descentralização orçamentária seguirá as diretrizes de controle do governo federal. Conforme estabelece o texto normativo da portaria, as cifras serão transferidas pelo Fundo Nacional de Saúde em parcela única aos fundos municipais competentes, tão logo as gestões locais cumpram as exigências documentais e as metas técnicas estabelecidas pelo ministério.
A liberação foca exclusivamente no custeio dos serviços básicos de saúde. A Atenção Primária funciona como a principal porta de entrada e o cimento logístico do Sistema Único de Saúde (SUS), englobando o atendimento em Unidades Básicas de Saúde (UBS), postos de saúde de bairros e o programa de Saúde da Família. As verbas servem para financiar despesas de manutenção das estruturas, compra de medicamentos de distribuição obrigatória e exames clínicos de rotina.
A dotação orçamentária do repasse está atrelada às emendas parlamentares carimbadas na Lei Federal nº 15.346/2026. A tramitação dos fluxos financeiros e a liberação das ordens de pagamento serão monitoradas eletronicamente por meio da plataforma integrada InvestSUS, sistema oficial do ministério que rastreia os gastos públicos em saúde em tempo real.
Para assegurar a transparência e evitar sanções ou suspensões de repasses futuros, as prefeituras de Rio Branco e de Porto Acre serão obrigadas a detalhar minuciosamente a aplicação do dinheiro. A comprovação fiscal dos municípios deve ser consolidada no Relatório Anual de Gestão (RAG) e submetida à auditoria e posterior aprovação definitiva dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, órgãos de controle social que reúnem representantes da sociedade civil e de profissionais da área.
Fonte: ContilNet
