O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu a Recomendação nº 16/2026, no âmbito de um procedimento administrativo que acompanha a situação do bairro Dom Giocondo, conhecido como Papouco, em Rio Branco. O documento, assinado pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa, estabelece uma série de providências a serem adotadas pelo Município de Rio Branco e pelo Governo do Estado para enfrentar problemas de infraestrutura, segurança, assistência social e proteção à população da região.
De acordo com o MPAC, o procedimento foi instaurado para fiscalizar as políticas públicas desenvolvidas no bairro, considerado uma área de risco devido à instabilidade do solo, barrancos, alagamentos e possibilidade de desabamento de moradias.
Entre as recomendações encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco está a elaboração, no prazo de 30 dias, de um plano específico de gestão de riscos para o Papouco, incluindo o mapeamento das áreas mais vulneráveis, atualização de laudos técnicos da Defesa Civil, definição de rotas de evacuação e cronograma das ações preventivas.
O Ministério Público também cobrou uma definição sobre o futuro da Escola Municipal Madre Elisa Andreoli, atualmente desativada e ocupada por pessoas em situação de rua. O órgão quer que o município informe se o prédio será reformado, transformado em equipamento público ou demolido, além de apresentar um cronograma para a execução da medida e as ações emergenciais para eliminar os riscos sanitários e de segurança.
Outra exigência é a conclusão de um estudo psicossocial das famílias que vivem na área de risco. O levantamento deverá identificar as condições de vulnerabilidade social, vínculos familiares, exposição de crianças e adolescentes a situações de risco e o interesse dos moradores em permanecer no local ou aderir a programas de reassentamento.
O MPAC também determinou que o município apresente um cadastro socioeconômico atualizado das famílias residentes, atas das reuniões realizadas com a comunidade e informações sobre as políticas públicas atualmente ofertadas nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança alimentar, esporte, lazer, iluminação pública e infraestrutura.
Segurança pública
Ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Militar e da Polícia Civil, o Ministério Público requisitou informações, também no prazo de 30 dias, sobre a eventual atuação de organizações criminosas na região do Papouco.
O órgão solicita esclarecimentos sobre ações de policiamento ostensivo, comunitário e de inteligência, além de medidas específicas de proteção destinadas a crianças e adolescentes expostos ao tráfico de drogas ou a outras formas de exploração.
Também foram oficiados o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco para informar a existência de medidas protetivas envolvendo crianças e adolescentes da comunidade e detalhar a articulação com a rede municipal de proteção.
Segundo o MPAC, a recomendação possui caráter preventivo e busca evitar a judicialização da questão. No entanto, o órgão ressalta que o descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo a instauração de inquérito civil e eventual ajuizamento de ação civil pública.
Fonte: ac24horas
