Mesmo após uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar a suspensão de atos relacionados a parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs), o governo do Acre afirmou nesta quinta-feira (24) que a Expoacre 2026 está mantida e será realizada.

Em nota divulgada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, a gestão informou que a decisão do TCE não impede a realização do evento e que novas alternativas jurídicas estão sendo avaliadas para garantir a execução da maior feira agropecuária do estado.

“O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs)”, afirmou.

Segundo o governo, a determinação do Tribunal de Contas está restrita às dispensas de chamamento público utilizadas para firmar termos de compromisso com OSCs. A administração estadual afirma que o modelo adotado anteriormente possui respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e que o instrumento já foi utilizado em outras iniciativas públicas, principalmente na área cultural.

A decisão cautelar do TCE determinou a suspensão dos atos administrativos até uma análise mais aprofundada dos procedimentos adotados. Diante do cenário, o governo informou que já tomou medidas jurídicas e que busca um novo formato para viabilizar a realização da feira.

Em nota, o governo reiterou que pretende manter a programação do evento: “O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos”.

Confira a nota na íntegra:

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).

A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira. O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos.

O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo. Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento.

O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos.

Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil