A governadora Mailza Assis (Progressistas) sancionou a Lei nº 4.822, que amplia as atribuições da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e passa a incluir a regulação dos serviços lotéricos e das apostas no Acre. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29).

A nova legislação altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo estadual. Com a mudança, a Sefaz passa a ser o órgão responsável por regulamentar, normatizar, autorizar, permitir, conceder, credenciar e fiscalizar a exploração das modalidades lotéricas e de apostas no Estado.

Além dessas atribuições, a secretaria também terá competência para aplicar sanções administrativas em casos de irregularidades envolvendo a exploração desses serviços.

A medida integra o movimento de regulamentação das apostas em âmbito estadual, seguindo a tendência observada em diversas unidades da Federação após a regulamentação do setor no país.