A Prefeitura de Porto Acre instituiu nesta sexta-feira, 31, o Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial (FPEER), órgão que terá a missão de acompanhar, propor, fiscalizar e fortalecer políticas públicas voltadas à educação para as relações étnico-raciais no município. A criação do fórum foi oficializada por meio do Decreto nº 403, assinado pelo prefeito Máximo Antônio de Souza Costa (Progressistas).

Segundo o decreto, o FPEER atuará na implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas nas redes pública e privada de ensino.

Entre as atribuições do fórum estão acompanhar a aplicação da legislação nas escolas, propor políticas públicas de valorização da população negra, afro-brasileira e indígena, incentivar a formação continuada de profissionais da educação, apoiar a produção de materiais pedagógicos e monitorar programas voltados à promoção da igualdade racial.

O colegiado também participará do grupo de trabalho responsável por acompanhar a execução da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) na rede municipal de ensino.

O Fórum será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sindicatos ligados aos servidores e à educação, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura e Câmara Municipal de Porto Acre.

Os integrantes terão mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução por igual período. A participação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.