O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 03, o decreto que institui um Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável por elaborar uma proposta de nova metodologia para a repartição das receitas estaduais entre os Poderes e órgãos autônomos do Acre. A medida foi assinada pela governadora Mailza Assis Cameli (Progressistas).

Segundo o decreto, o objetivo é construir um modelo que garanta maior previsibilidade, transparência, segurança jurídica e sustentabilidade fiscal na distribuição dos recursos públicos. O grupo também deverá analisar o atual sistema de repasses, identificar problemas jurídicos, fiscais, financeiros e orçamentários e propor critérios técnicos para uma nova forma de divisão das receitas.

Entre as atribuições está a elaboração de estudos sobre temas como excesso e frustração de arrecadação, receitas extraordinárias, saldos financeiros, superávit orçamentário, restos a pagar e o financiamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O grupo também avaliará a criação de mecanismos de governança compartilhada e de um conselho interinstitucional para acompanhar a futura metodologia.

Ao final dos trabalhos, serão elaboradas minutas de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e de um projeto de lei regulamentando o novo modelo, que serão encaminhadas pela governadora à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

O Grupo de Trabalho será composto por representantes da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Assembleia Legislativa (Aleac), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Tribunal de Justiça (TJAC), Ministério Público do Estado (MPAC) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AC).

A coordenação ficará sob responsabilidade da Seplan, que atuará em conjunto com a Sefaz na Secretaria-Executiva dos trabalhos. O grupo poderá criar câmaras técnicas em áreas como orçamento, finanças, previdência, governança e aspectos jurídicos, além de convidar especialistas e representantes de outras instituições para contribuir com os estudos.

O decreto deixa claro que a criação do grupo não altera as competências constitucionais dos Poderes, não modifica os atuais duodécimos nem autoriza mudanças imediatas na distribuição dos recursos. A iniciativa tem caráter exclusivamente técnico e deverá subsidiar futuras propostas legislativas sobre o tema.