O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde (2ª PEDS), instaurou três Procedimentos Administrativos para acompanhar demandas individuais relacionadas ao acesso a serviços de saúde em Rio Branco.

As portarias foram assinadas pela promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, no dia 12 de agosto de 2026, e têm como fundamento o entendimento de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal.

Os procedimentos têm como objetivo tutelar interesses individuais indisponíveis e acompanhar a oferta de consultas, exames e tratamentos solicitados pelos pacientes.

Neurologia pediátrica

O primeiro procedimento, registrado sob o nº 09.2026.00002427-9, foi instaurado para acompanhar a demanda de um paciente identificado pelas iniciais K. R. O. C., que necessita de consulta de retorno em neurologia pediátrica.

A investigação administrativa foi formalizada por meio da Portaria nº 0770/2026/2ªPEDS.

Terapia fonoaudiológica

O segundo procedimento, de nº 09.2026.00002431-3, trata da necessidade de terapia fonoaudiológica para o paciente identificado pelas iniciais R. G. S. G.

A medida consta na Portaria nº 0772/2026/2ªPEDS e busca acompanhar a garantia do atendimento de saúde solicitado.

Exames, consultas e cirurgia

O terceiro procedimento, registrado sob o nº 09.2026.00002432-4, envolve uma demanda mais ampla de atendimento médico e procedimentos especializados para a paciente Maria Sinaue Silveira Lopes.

Segundo a portaria, a paciente necessita de consulta em urologia geral, atendimento em psiquiatria, ressonância magnética de crânio com sedação e procedimento cirúrgico de timpanoplastia. A demanda foi formalizada por meio da Portaria nº 0771/2026/2ªPEDS.

Nos três casos, o MPAC fundamentou a instauração dos procedimentos no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, além da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).