O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apontou o cumprimento apenas parcial de uma recomendação destinada a fortalecer as políticas culturais de Rio Branco. A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC e determina novas providências ao Município e à Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil (FGB).

O procedimento administrativo foi instaurado para avaliar a efetividade das ações públicas e privadas voltadas à proteção, valorização e promoção da cultura no Acre e em Rio Branco, considerando a cultura como um direito humano fundamental e instrumento de cidadania, diversidade e desenvolvimento sustentável.

Fundo municipal teve redução de 85%

Um dos principais pontos identificados pelo MPAC foi a redução de 85% na dotação orçamentária do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

Segundo as informações apresentadas pela FGB, o fundo tinha previsão de R$ 2 milhões nos exercícios de 2022 e 2023, mas o valor caiu para R$ 300 mil em 2024 e 2025.

A Fundação justificou a redução alegando que não houve número suficiente de projetos culturais inscritos e aprovados para utilização integral dos recursos previstos anteriormente.

Para o Ministério Público, entretanto, a justificativa não é suficiente. Na avaliação do promotor, a baixa procura por editais pode indicar dificuldades na própria política de fomento, como falta de divulgação, capacitação dos proponentes e excesso de burocracia.

O MPAC destacou ainda que a própria FGB posteriormente adotou medidas de simplificação e capacitação que resultaram no aumento da procura pelos editais.

Número de projetos inscritos aumentou

De acordo com os dados apresentados pela Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil, a procura por editais de fomento aumentou nos últimos anos.

Em 2019, foram registrados 177 projetos demandados e 99 contemplados. Já em 2026, o número chegou a 368 projetos demandados e 129 contemplados, além de outros dois editais que estavam em fase de inscrição.

O MPAC considerou satisfatório o cumprimento da recomendação relacionada à adoção de medidas para ampliar o acesso aos editais e fomentar a apresentação de projetos culturais.

Centro Cultural Lydia Hammes segue sem cronograma de restauração

Outro ponto de preocupação é a situação do Centro Cultural Lydia Hammes, localizado na área do antigo Aeroporto de Rio Branco.

Segundo o procedimento, o espaço permanece fechado ao público devido a problemas estruturais que oferecem riscos à integridade física dos frequentadores. O Ministério Público havia recomendado a realização de um laudo técnico de engenharia, além da elaboração de um cronograma físico-financeiro para a restauração e da previsão dos recursos necessários para a reabertura do equipamento cultural.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) informou que encaminhou a demanda para a área técnica responsável pela vistoria e elaboração dos documentos.

Até a última manifestação analisada pelo MPAC, porém, o laudo estrutural, o cronograma de restauração e a previsão orçamentária ainda não haviam sido concluídos.

Diante disso, o Ministério Público determinou que a SEINFRA apresente informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo estimado para conclusão dos documentos. O órgão alertou que o descumprimento injustificado da medida poderá resultar na abertura de um Inquérito Civil específico para proteção do patrimônio cultural.

MP determina transparência na aplicação dos recursos

O Ministério Público também rejeitou a resistência apresentada pela assessoria jurídica da FGB em relação à publicação periódica dos dados financeiros do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

A recomendação estabelece que a Fundação publique, pelo menos a cada seis meses, relatório detalhando as receitas, projetos e entidades beneficiadas e os valores efetivamente repassados.

O MPAC determinou a publicação do primeiro relatório no prazo de 60 dias, destacando que a transparência na aplicação de recursos públicos não pode ser afastada sob o argumento de eventual repetição de informações.

Orçamento de 2027 deverá ser acompanhado

Outra determinação será o acompanhamento da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) de Rio Branco.

O MPAC informou que irá verificar se a Prefeitura efetivamente restabelecerá a dotação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura em valor não inferior a R$ 2 milhões, conforme compromisso assumido pela Secretaria Municipal de Planejamento.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento do compromisso poderá levar à instauração de Inquérito Civil e, posteriormente, à propositura de Ação Civil Pública para garantir o direito à cultura.

Estado apresenta cenário diferente

Enquanto apontou problemas na política municipal de cultura, o MPAC considerou regular a atuação do Governo do Acre, por meio da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM).

Segundo os dados apresentados pela FEM, o Fundo Estadual de Fomento à Cultura (Funcultura) apresentou crescimento na execução orçamentária: passou de R$ 109,2 mil em 2021 para R$ 2,35 milhões em 2024, com previsão de R$ 3,15 milhões para 2025.

O Estado também informou ter executado 99% dos recursos recebidos por meio da Lei Paulo Gustavo. Em relação à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), o Acre aderiu aos ciclos de financiamento e, segundo a FEM, garantiu aproximadamente R$ 57 milhões para investimentos culturais até 2028, com adesão dos 22 municípios acreanos.

Diante dos dados, o MPAC reconheceu a regularidade da atuação estadual e afirmou não haver, neste momento, providências adicionais a serem determinadas contra o Governo do Acre.

Procedimento continuará aberto

Como as medidas recomendadas ainda não foram integralmente cumpridas, o Ministério Público decidiu não arquivar o procedimento administrativo.

A FGB terá 30 dias para apresentar uma resposta institucional consolidada ao MPAC. A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá informar o andamento das providências referentes ao Centro Cultural Lydia Hammes, enquanto a Fundação deverá cumprir as determinações relacionadas à transparência dos recursos culturais.

O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Rio Branco também será comunicado para acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas.