A Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) publicou nesta quinta-feira, 03, uma resolução que estabelece a reserva de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas de estágio e de Menor Aprendiz da instituição.

A Resolução Legislativa nº 12/2026, promulgada em 14 de julho, determina que 20% das vagas oferecidas pela Câmara nos dois programas sejam destinadas a pessoas com TEA. A medida considera como público-alvo aqueles diagnosticados conforme a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Para concorrer às vagas reservadas, será necessária a apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado para comprovar o diagnóstico.

A resolução também determina que a Câmara adote medidas de acessibilidade e adaptação nos processos seletivos e nos programas internos. Entre as medidas previstas estão condições adequadas de comunicação, sensibilização das equipes para o acolhimento e integração dos candidatos e, quando necessário, acompanhamento técnico especializado.

O texto estabelece ainda que, caso as vagas reservadas não sejam preenchidas por falta de candidatos que atendam aos critérios, elas poderão ser destinadas à ampla concorrência, desde que seja respeitado o princípio da ampla divulgação.