A Prefeitura de Rio Branco criou nesta sexta-feira, 04, uma comissão responsável por conduzir o credenciamento de empresas da construção civil que poderão atuar na implantação de dois empreendimentos habitacionais de interesse social na capital. O decreto nº 1.817 foi publicado nesta quinta-feira (3) e é assinado pelo prefeito Alysson Bestene (Progressistas).

Os empreendimentos são o Minha Dignidade – Luís Israel Lira e o Minha Dignidade – Santo Afonso, que serão executados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR).

A comissão terá a função de organizar e avaliar os procedimentos necessários para selecionar as empresas interessadas, seguindo as regras da Lei Federal nº 14.620/2023, que trata do Minha Casa, Minha Vida, da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, além das diretrizes do Ministério das Cidades e da regulamentação municipal.

Entre as atribuições do grupo estão a elaboração e publicação do edital de credenciamento, recebimento e análise da documentação das empresas, avaliação dos requisitos de habilitação e julgamento dos pedidos de credenciamento.

A comissão também poderá realizar visitas técnicas presenciais às empresas para verificar infraestrutura, capacidade operacional, equipamentos, instalações e outras condições necessárias para a execução dos empreendimentos.

O grupo será responsável ainda por manter atualizado o cadastro das empresas credenciadas, emitir notificações e diligências, analisar recursos e manifestações, além de acompanhar periodicamente se as construtoras continuam cumprindo os requisitos exigidos.

Caso uma empresa deixe de atender às condições estabelecidas no edital, a comissão poderá propor sua suspensão ou descredenciamento, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis.

O colegiado será presidido por Silas de Oliveira, da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), e terá como integrantes Francisco Thiago Rocha de Souza, Naina Maria Cordeiro Dantas, Anderson Amaro Lopes de Almeida, Valeria Baima Frota, Cidália Siqueira Cruz e Daniel Marcos Silva dos Santos, todos vinculados à estrutura municipal.

As decisões deverão ser fundamentadas e seguir princípios como legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

O decreto também prevê que a comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores ou profissionais especializados quando a análise dos procedimentos exigir conhecimento específico.