A Prefeitura de Porto Acre criou uma Comissão Especial de Análise das Reivindicações dos Trabalhadores em Educação Municipal para concentrar as negociações com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac). O decreto nº 420, assinado pelo prefeito Máximo Costa (Progressistas) em 1º de setembro, estabelece que o grupo será o único canal institucional de comunicação do município com a entidade sindical sobre as reivindicações da categoria.

A criação da comissão ocorre após o Sinteac encaminhar à prefeitura uma ata de assembleia na qual os trabalhadores deliberaram pela deflagração de greve e apresentaram uma série de reivindicações.

Segundo o decreto, a comissão terá a responsabilidade de analisar os pedidos sob os aspectos técnico, financeiro e jurídico, além de consolidar a posição oficial da administração municipal e apresentar diretamente ao sindicato uma resposta fundamentada.

Um dos principais pontos destacados pela prefeitura é a discussão sobre o piso nacional do magistério. O município afirma reconhecer o piso como obrigação legal e prevê a estruturação de um plano de enquadramento, mas ressalta que a medida deverá ser compatibilizada com os limites de aplicação dos recursos do Fundeb e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto também aponta que, na avaliação da administração, seria financeiramente inviável manter de forma cumulativa as atuais verbas de complementação remuneratória e auxílio-alimentação junto com a elevação dos salários ao piso nacional e a incorporação das gratificações reivindicadas pelos trabalhadores.

A prefeitura afirma ainda que já adotou medidas de valorização dos profissionais da educação, incluindo complementação remuneratória e auxílio-alimentação instituídos por lei. De acordo com o documento, essas medidas tiveram impacto especialmente entre os servidores em início de carreira e com menor remuneração.

Outro fator considerado pela administração é o aumento do número de servidores da educação em razão da convocação de novos aprovados em concurso público. Conforme o decreto, a ampliação do quadro também precisa ser considerada nos estudos sobre a capacidade financeira do município.

A comissão será formada por sete integrantes: Evaldo de Souza Ferreira, secretário municipal de Educação; Antonio Sergio Baquer de Barros, assessor técnico de Inovação e Ensino; Josué Willian de Andrade Mendes, contador; Vânia Claudia Alves de Souza, secretária municipal de Planejamento; Fabiana Pereira Ribeiro Lacerda e João Paulo de Aragão Lima, da Assessoria Jurídica; e Maria Elinaide Pinheiro, secretária adjunta de Gestão Educacional.

João Paulo de Aragão Lima ficará responsável pela presidência da comissão. O grupo deverá deliberar sobre cada reivindicação apresentada pelo Sinteac, apontar quais medidas poderão ser atendidas e formalizar as providências administrativas e legislativas necessárias.

O decreto determina que a resposta oficial ao sindicato deverá ser apresentada no dia 9 de setembro de 2026. O prazo, no entanto, poderá ser prorrogado caso a complexidade das análises técnica, financeira ou jurídica exija mais tempo.

Até a apresentação da resposta, nenhuma outra secretaria ou órgão municipal deverá realizar comunicação institucional oficial sobre as reivindicações tratadas no decreto. A atribuição ficará concentrada na comissão, ressalvadas as competências próprias do prefeito.

A comissão terá caráter temporário e será dissolvida automaticamente após a apresentação da resposta ao Sinteac e dos esclarecimentos decorrentes, salvo se houver prorrogação determinada pelo chefe do Executivo municipal.