O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) citou o prefeito de Capixaba, Manoel Maia Beserra, e o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Antonio Ivair Damasceno de Lima, para que apresentem justificativas em processo que acompanha as ações do município no enfrentamento aos desmatamentos e queimadas ilegais.

A medida consta no Processo nº 150.424-TCE/AC, da classe Acompanhamento, que tem como objeto verificar o cumprimento do Ato nº 13, de 10 de junho de 2025, com foco nas medidas adotadas pelos municípios acreanos diante da crise provocada por desmatamentos e queimadas ilegais.

Segundo o documento do TCE-AC, o acompanhamento busca avaliar a efetividade das ações, a coordenação entre os órgãos responsáveis e a adequação das medidas à legislação ambiental.

Gestores terão 15 dias para apresentar defesa

A citação determina que Manoel Maia Beserra e Antonio Ivair Damasceno de Lima tomem conhecimento do processo e apresentem, no prazo de 15 dias úteis, razões de justificativa em relação às incorreções apontadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica da 8ª COECEX, que consta nas folhas 64 a 75 do processo.

O relatório técnico está disponível no Portal do Gestor do TCE-AC e também nos autos eletrônicos do processo, para consulta pelos responsáveis.

O Tribunal alerta que, caso não seja apresentada defesa dentro do prazo estabelecido, os citados poderão ficar sujeitos aos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 48, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.

Processo está sob relatoria de conselheiro

O processo é de responsabilidade do Conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias, relator do acompanhamento. A citação foi expedida por determinação do relator, conforme despacho registrado nos autos.

A medida não representa, neste momento, uma condenação ou aplicação de penalidade aos gestores. Trata-se de uma etapa processual para que o prefeito e o secretário apresentem esclarecimentos sobre os apontamentos identificados pela equipe técnica do Tribunal.

O processo foi registrado em 22 de setembro de 2026, em Rio Branco, e integra o acompanhamento realizado pelo TCE-AC sobre as medidas adotadas pelos municípios do Acre para combater os impactos ambientais relacionados a desmatamentos e queimadas ilegais.