O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou dois procedimentos preparatórios para apurar problemas de infraestrutura urbana em vias de Rio Branco.

As medidas foram formalizadas pelas Portarias nº 0065/2026/PHABURBAN e nº 0064/2026/PHABURBAN, assinadas pelo promotor de Justiça Luis Henrique Correa Rolim, em 17 de setembro de 2026.

Rua Canário, no Loteamento Jaguar

O primeiro procedimento, registrado sob o número MP 06.2026.00000568-2, apura uma denúncia relacionada à ausência de infraestrutura na Rua Canário, Lote 30, no Loteamento Jaguar.

Segundo a portaria, a situação chegou ao conhecimento do MPAC e motivou a abertura da investigação para verificar as condições existentes no local e eventuais providências necessárias.

O procedimento terá prazo inicial de 90 dias para conclusão, conforme as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do Acre.

Travessa 13 de Junho, na Bahia Nova

Já o segundo procedimento, de número MP 06.2026.00000567-1, foi instaurado para apurar a ausência de pavimentação na Travessa 13 de Junho, no bairro Bahia Nova.

A portaria determina o registro e a autuação do procedimento, além do acompanhamento do prazo inicial de 90 dias para a conclusão da apuração.

Nos dois casos, o MPAC fundamenta a atuação na competência constitucional da instituição para defender interesses difusos e coletivos relacionados à organização urbanística dos municípios.

O Ministério Público também cita a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, que estabelecem princípios relacionados ao desenvolvimento urbano, à habitação, à circulação, ao meio ambiente, ao trabalho e à infraestrutura das cidades.