O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou uma série de medidas para fortalecer a gestão dos recursos hídricos no estado. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário da Corte, durante a 1.661ª Sessão Ordinária, realizada em modalidade híbrida.

A decisão consta no Acórdão nº 16.005/2026/Plenário, referente ao Processo TCE nº 149.670, que teve como objeto um levantamento sobre a implementação da gestão dos recursos hídricos no Acre.

O trabalho analisou aspectos relacionados à formulação, implementação, avaliação e monitoramento da Política Estadual de Recursos Hídricos, no âmbito da Ação 18 do Plano de Trabalho 2025 da Rede Integrar.

Medidas determinadas à Sema

Entre as determinações direcionadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o TCE-AC estabeleceu que sejam adotadas providências para implantar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, garantindo acesso público aos dados.

A secretaria também deverá divulgar os resultados das análises sobre a qualidade da água e propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (CEMAF) a regulamentação da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Outra determinação é a implantação de mecanismos de avaliação da política estadual de recursos hídricos, permitindo acompanhar os resultados das ações desenvolvidas pelo poder público.

O secretário de Meio Ambiente, Leonardo das Neves Carvalho, deverá apresentar ao Tribunal, no prazo de 30 dias, um Plano de Ação contendo as medidas previstas para cumprir as determinações.

Imac terá de intensificar fiscalização

O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) também foi incluído nas determinações do Tribunal de Contas.

O diretor-presidente do órgão, André Luiz Pereira Hassem, deverá adotar providências para intensificar a fiscalização de poços artesianos, açudes, barragens e das outorgas concedidas pelo órgão.

O Imac também deverá atuar na implantação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, com acesso público.

Outra medida determinada é a proposição, junto ao CEMAF, de discussões para a criação de comitês de bacias hidrográficas nas regiões que apresentam maior demanda por recursos hídricos.

Assim como a Sema, o Imac terá 30 dias para apresentar um Plano de Ação ao TCE-AC com as medidas que serão adotadas para cumprir as determinações.

A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado ficará responsável por monitorar o cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão.

Caso sejam identificadas situações de descumprimento, a Secretaria deverá comunicar o relator para a adoção das providências necessárias.

A decisão tem como objetivo garantir a execução das medidas relacionadas à Política Estadual de Recursos Hídricos e ampliar os mecanismos de planejamento, fiscalização, avaliação, monitoramento e transparência na gestão da água no Acre.

O acórdão foi relatado pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia e aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCE-AC. A decisão é datada de 10 de setembro de 2026.