O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou o objeto de um inquérito civil que apura possíveis danos ambientais em uma área de nascente localizada no bairro Calafate, em Rio Branco. A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, também busca esclarecer se houve lançamento irregular de esgoto no corpo hídrico existente no local. O aditamento da portaria foi assinado pelo promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos e publicado no Diário Eletrônico do MPAC na segunda-feira (28).

O procedimento foi instaurado inicialmente para investigar uma possível ocorrência de desmatamento na área. Durante as apurações, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) informou que não identificou desmatamento na vistoria realizada. Já o Batalhão de Policiamento Ambiental constatou a existência de supressão vegetal, mas esclareceu que a degradação não seria recente.

Em vistoria realizada em 25 de junho de 2026, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC não identificou indícios de avanço ou ampliação do desmatamento, nem alterações significativas relacionadas a possíveis lançamentos de esgoto.

Apesar disso, a equipe técnica constatou características ambientais compatíveis com uma Área de Preservação Permanente (APP), além de indícios da existência de uma nascente ou de uma área de contribuição hídrica.

Recuperação ambiental

O relatório técnico recomendou medidas de recuperação ambiental, incluindo a recomposição da vegetação nativa e o isolamento da área sensível, com o objetivo de restabelecer as funções ecológicas e proteger os recursos hídricos.

Segundo o MPAC, a ausência de intervenções recentes não elimina a necessidade de apurar o passivo ambiental existente. A legislação ambiental prevê a obrigação de preservar e, quando necessário, recompor a vegetação de Áreas de Preservação Permanente.

Com a ampliação do inquérito, o Ministério Público solicitou ao NAT uma complementação do relatório técnico para esclarecer se existe efetivamente uma nascente ou curso d’água no local, delimitar a possível APP e estimar a extensão da área degradada.

A equipe também deverá avaliar se a regeneração natural é suficiente para recuperar o ambiente ou se será necessário executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Outra questão a ser esclarecida é a possível existência de tubulações ou lançamentos irregulares de esgoto.

Órgãos terão prazo para prestar informações

O MPAC determinou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize uma fiscalização específica no local e, no prazo de 20 dias, informe se a área está inserida em uma APP, identifique o proprietário ou ocupante e esclareça se houve autorização para a supressão vegetal anteriormente constatada.

A pasta também deverá apresentar informações sobre eventuais autos de infração, embargos e outras medidas administrativas relacionadas à área, além de indicar as providências previstas para a recuperação ambiental.

A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) deverá fornecer, em até 20 dias, os dados cadastrais do imóvel ou dos imóveis abrangidos pela área vistoriada, incluindo a identificação dos proprietários e as respectivas inscrições imobiliárias.

O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco também foi acionado e terá o mesmo prazo para realizar uma inspeção, verificar a existência de rede pública de esgotamento sanitário nas proximidades e investigar possíveis ligações clandestinas ou despejos irregulares no corpo hídrico.

Possível acordo para recuperação da área

Após a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel, o Ministério Público deverá notificá-lo para que apresente manifestação sobre os fatos no prazo de 15 dias. O interessado também poderá informar se tem disposição para adotar voluntariamente as medidas de isolamento e recuperação ambiental recomendadas pela equipe técnica.

Com as respostas dos órgãos e dos envolvidos, o MPAC avaliará a possibilidade de uma solução extrajudicial, inclusive por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem descartar a adoção de medidas judiciais.