Ação civil pública pede que a universidade aceite extratos bancários, declaração de imposto de renda e CadÚnico, e permita a correção de documentos no recurso. O envio da documentação começa nesta quinta-feira (12).

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou nesta terça-feira (10) uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Universidade Federal do Acre (UFAC). A ação questiona as regras de comprovação de renda do Processo Seletivo para Ingresso no Curso de Medicina 2027 e tramita na Justiça Federal no Acre sob o nº 1022287-82.2026.4.01.3000.

A DPU não pede mudança no critério de renda nem no número de vagas. O objetivo é impedir que candidatos de baixa renda aprovados percam a vaga reservada por exigências documentais que a Defensoria considera desproporcionais.

O que está em jogo

O certame, regido pelo Edital nº 1/2027 e executado pelo Cebraspe, oferece 80 vagas. Do total, 20 por ano (10 por semestre) se destinam a candidatos com renda familiar bruta per capita de até um salário-mínimo, nas modalidades de reserva para egressos de escola pública, pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e pessoas com deficiência.

O edital exige que o candidato envie toda a documentação de renda no ato da inscrição, entre 12 de novembro e 7 de dezembro de 2026. O resultado provisório da análise de renda sai em 23 de março de 2027, e o prazo de recurso dura apenas dois dias (24 e 25 de março).

Os pontos questionados

Segundo a ação, o edital de 2027:

• não aceita extratos bancários nem declaração de imposto de renda, embora a Portaria Normativa MEC nº 18/2012 inclua esses documentos no rol mínimo de comprovação de renda;
• usa o CadÚnico apenas para isenção da taxa de inscrição, mas o recusa para comprovar a renda nas vagas reservadas;
• veda, como regra geral, o envio de documentos pendentes no recurso (subitem 10.7). As etapas de escola pública, pessoa com deficiência e isenção têm autorização expressa para complementação; a etapa de renda não tem;
• concede dois dias de recurso na etapa de renda, contra cinco dias na etapa de escola pública;
  não obriga a banca a indicar qual documento falta e a qual membro da família ele se refere.

Para a DPU, a exclusão de extratos bancários atinge sobretudo famílias com renda informal, que raramente dispõem de contracheque ou guias de recolhimento ao INSS. A ação também aponta incoerência: o edital aceita uma autodeclaração preenchida pela própria família, mas recusa o extrato emitido por instituição financeira.

Antecedentes

No processo seletivo de 2026, a DPU acompanhou casos de candidatos com nota suficiente para as vagas reservadas que tiveram a renda indeferida por pendências documentais. Muitos precisaram recorrer à Justiça, perderam semanas de aula ou foram remanejados para turmas posteriores.

Para evitar a repetição desse quadro, a DPU expediu, em 29 de outubro, a Recomendação nº 9460155 à UFAC. A universidade publicou o edital de 2027 em 5 de novembro, antes de responder. Na resposta, de 9 de novembro, o Cebraspe considerou viáveis a complementação de documentos no recurso e a indicação individualizada das pendências, mas rejeitou o uso do CadÚnico, dos extratos bancários e da declaração de imposto de renda. O Núcleo de Registro e Controle Acadêmico (NURCA) da própria UFAC divergiu da banca e afirmou que as medidas “devem ser consideradas”. A Reitoria registrou que eventual retificação “depende de avaliação institucional”. Até o ajuizamento da ação, o edital não foi alterado.

O que a DPU pede

Em caráter de urgência, a DPU pede que a Justiça Federal determine à UFAC a retificação do edital em até cinco dias, para:

• aceitar extratos bancários e declaração de imposto de renda como meio alternativo de comprovação, à escolha do candidato;
• aceitar o CadÚnico atualizado como meio complementar de comprovação da renda familiar;
• prever expressamente no edital a juntada de documentos pendentes no recurso da etapa de renda, com prazo igual ao da etapa de escola pública;
• indicar, no resultado provisório, o documento pendente e o membro da família a que se refere;
• divulgar a retificação com destaque e permitir que quem já enviou a documentação possa complementá-la até o fim do prazo de envio.

A ação pede multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e a intimação da UFAC para se manifestar em 72 horas, a fim de que o juízo aprecie o pedido ainda durante o período de inscrições.

No julgamento final, a DPU pede que as regras valham para os próximos processos seletivos de Medicina e, no que couber, para os demais certames com reserva de vagas por renda. Pede também que, a partir dos processos seletivos iniciados em 2028, a UFAC exija a comprovação de renda apenas dos candidatos classificados dentro do número de vagas, como prevê a Portaria MEC nº 18/2012. Para não afetar o certame em curso, esse último ponto não integra o pedido de urgência.

“Não pedimos que a UFAC flexibilize o critério de renda. Pedimos que aceite documentos que o próprio Ministério da Educação reconhece como válidos, para que nenhum candidato aprovado perca a vaga por uma exigência burocrática”, afirma o defensor público federal Thiago Brasil, autor da ação.

Entenda

• Quem pode ser beneficiado: candidatos às 20 vagas anuais de Medicina da UFAC reservadas a famílias com renda per capita de até um salário-mínimo.
• O que não muda: o critério de renda, o número de vagas e o cronograma do processo seletivo.
• Prazo crítico: o envio da documentação de renda ocorre de 12 de novembro a 7 de dezembro de 2026.
• Processo: Ação Civil Pública nº 1022287-82.2026.4.01.3000 – Justiça Federal no Acre.
• Procedimento na DPU: PAJ nº 2026/009-01696.

Sobre a DPU

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, em causas de competência da Justiça Federal, e atua na defesa de direitos coletivos. Em Rio Branco, o atendimento ocorre na unidade da DPU no Acre.

Confira: