A Prefeitura de Manoel Urbano instituiu o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados ao município. A medida foi estabelecida pela Lei nº 608, sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).

O benefício será pago uma vez por ano, em parcela única, e dependerá do recebimento de recursos federais destinados ao fortalecimento das políticas de atuação das duas categorias. Pela lei, o pagamento deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à entrada dos recursos nos cofres municipais ou no Fundo Municipal de Saúde.

Terão direito ao incentivo os profissionais regularmente vinculados à prefeitura, cadastrados nos sistemas oficiais e que tenham permanecido em efetivo exercício das atribuições durante o período de referência do repasse. O valor individual corresponderá ao montante efetivamente transferido pela União por agente habilitado, respeitando o limite dos recursos recebidos pelo município.

A legislação estabelece que a prefeitura não poderá complementar o pagamento com recursos próprios caso o repasse federal seja inexistente ou insuficiente. Também determina que o incentivo não será incorporado ao salário, à aposentadoria ou à pensão, nem servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens.

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde verificar os valores recebidos, identificar os profissionais habilitados e encaminhar a folha de pagamento. O órgão também deverá publicar um relatório anual com o total de recursos transferidos, o número de beneficiários, os valores individuais pagos e eventuais saldos ou glosas.

Os profissionais poderão contestar administrativamente a apuração da habilitação ou do valor do benefício no prazo de dez dias úteis, contados a partir da ciência do ato. A lei prevê que o Executivo regulamente os procedimentos necessários à execução da medida.