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Ajuste fiscal: Senado barra proposta de Alan e mantém trava a créditos tributários

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (18), um destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) que tentava retirar do pacote de ajuste fiscal do governo federal a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais. Com a decisão, o dispositivo foi mantido no texto, preservando uma das principais medidas de arrecadação previstas pelo Executivo.

A proposta do parlamentar acreano buscava excluir o trecho que limita as chamadas compensações tributárias cruzadas. Esse mecanismo permite que empresas utilizem créditos que têm a receber da Receita Federal, como valores pagos a mais em tributos, para abater outros impostos devidos à União.

Nesta semana, durante entrevista ao Jornal Nacional, Alan havia chamado atenção para os efeitos que a medida pode provocar no planejamento financeiro do setor produtivo, especialmente entre empresas que utilizam esses créditos para organizar o fluxo de caixa e cumprir compromissos financeiros, como pagamento de salários, 13º, férias e investimentos.

“Você tem uma empresa, tem crédito tributário para ser compensado e está contando com isso para pagar o 13º, as férias e fazer investimentos. E, de repente, o governo diz não. O governo fala que vai pagar do jeito que quiser, quando quiser. Isso é terrível. Vamos trabalhar para garantir previsibilidade e segurança jurídica para o setor produtivo”, afirmou Alan Rick.

A estimativa do governo é que a restrição possa elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O valor representa uma parcela importante do impacto financeiro esperado com o pacote.

Governo consegue manter pontos centrais

A votação ocorreu durante a retomada da análise do projeto de ajuste fiscal, que havia sido adiada na terça-feira (17) por falta de acordo entre governistas e oposição. O texto-base já havia sido aprovado na quinta-feira anterior, por 45 votos a 31, mas ainda dependia da análise de destaques apresentados por senadores.

Além da rejeição à proposta de Alan Rick, o plenário também derrubou, por 47 votos a 30, um destaque do líder do PL, Rogério Marinho (RN). Ele pretendia ampliar de 0,5% para 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) a redução prevista nas despesas do governo, além de estabelecer um corte linear de 10% no volume de subsídios.

O Senado também rejeitou uma proposta do PL para retirar do projeto o limite de R$ 3 bilhões por ano para os repasses da Compensação Previdenciária (Comprev), entre 2027 e 2030. O mecanismo corresponde ao acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios, quando um trabalhador utiliza contribuições feitas em diferentes sistemas para se aposentar.

O que prevê o pacote fiscal

O projeto reúne medidas para ampliar o controle das despesas públicas e aumentar a arrecadação, com o objetivo de ajudar o governo a cumprir a meta fiscal de 2027. Entre as iniciativas estão a redução do crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal, de 2,5% para 2%, nos anos em que houver necessidade de contingenciamento, e a possibilidade de restringir gastos mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância da meta.

A proposta também prevê uma redução adicional de 10% nos benefícios tributários e a limitação de incentivos fiscais relacionados à infraestrutura. Segundo as estimativas do Executivo, o conjunto de medidas pode gerar uma economia e arrecadação adicionais de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027.

Outro ponto do pacote envolve mudanças nos repasses da União a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, além de medidas sobre compensações previdenciárias e receitas extraordinárias utilizadas no cálculo da Receita Corrente Líquida.

Projeto ainda precisa passar pela Câmara

Apesar das votações desta quarta-feira, a análise dos destaques ainda envolve outros pontos de divergência entre governo e oposição. Entre eles estão mudanças nos repasses da Lei Kandir, a retirada de dispositivos sobre obrigações futuras da União e uma proposta relacionada à regulamentação dos chamados supersalários.

O governo trabalha para concluir a votação no Senado e encaminhar o projeto à Câmara dos Deputados. Caso os deputados façam alterações no texto, a proposta precisará retornar aos senadores.

A aprovação é considerada importante para a tramitação do Orçamento de 2027, cuja votação final está prevista para 17 de dezembro. O governo busca concluir a análise do pacote fiscal antes dessa etapa para garantir que as medidas tenham efeito no planejamento das contas públicas do próximo ano.

Conteúdo Original / Fonte: O Globo

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