A Secretaria de Fazenda do Acre (Sefaz AC) encaminhou um pedido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para iniciar as nomeações dos candidatos aprovados em seu concurso público, realizado em 2023. A solicitação, feita em maio deste ano, abrange o cargo de Auditor Fiscal, além de outras carreiras contempladas no edital.
Apesar de o Estado ter ultrapassado o limite prudencial do teto de gastos, a Sefaz AC defende uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O órgão argumenta que a nomeação dos aprovados é fundamental para manter a capacidade de arrecadação e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Em entrevista ao portal de notícias AC 24 Horas, o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, afirmou que o pedido de nomeação inclui todos os aprovados dentro do número de vagas previsto no concurso. Somente para o cargo de Auditor Fiscal, por exemplo, foram 48 vagas com salários iniciais de R$ 20.524,32.
“Não é uma crise. Precisamos repor servidores porque o último concurso foi realizado há muitos anos. Muitos se aposentaram ou faleceram, e isso justifica a convocação”, explicou o secretário.
Amarísio Freitas também abordou o fato de que apenas quatro dos 22 municípios do Acre contam com Auditores Fiscais fixos. “Os concursos anteriores não previam lotação em todas as cidades, mas isso não significa que os demais municípios estão desassistidos. Temos equipes volantes, operações de trânsito e visitas periódicas”, justificou.
O sindicato da categoria acompanha o pedido de nomeação e tem realizado diversas cobranças sobre o assunto.
Fonte: Estratégia Concursos Redigido por ContilNet.
Agência ContilNet
