A decisão ocorre após a constatação de que a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassou 95% nos últimos 12 meses, conforme previsto no artigo 167-A da Constituição Federal. Com isso, a administração municipal passa a aplicar mecanismos de ajuste fiscal para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do município.

Entre as medidas vedadas estão: Concessão de vantagens, aumentos ou reajustes a servidores, salvo em casos de decisão judicial transitada em julgado ou previsão legal anterior; Criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesas; Admissão de novos servidores, salvo reposições e contratações temporárias autorizadas pela Constituição; Realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacâncias; Criação ou aumento de auxílios, bônus ou benefícios de qualquer natureza; e expansão de programas de financiamento ou concessão de incentivos tributários.

O decreto também suspende ações relacionadas à folha de pagamento, como criação de funções, pagamento de horas-extras, férias e licenças-prêmio em pecúnia, entre outros. Casos excepcionais deverão ser submetidos à análise técnica da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA) e aprovados diretamente pelo prefeito.

Secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta deverão revisar suas programações orçamentárias e priorizar serviços essenciais. O decreto revoga o de nº 674, de 23 de maio de 2024, e entra em vigor a partir da data de sua publicação.