Os senadores acreanos Márcio Bittar (PL) e Alan Rick (Republicanos) votaram contra a aprovação do regime de urgência do projeto de ajuste fiscal do governo federal. Já Sérgio Petecão (PSD) foi favorável ao requerimento, aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12), por 40 votos a 38.

A votação não representou a aprovação definitiva do pacote fiscal, mas autorizou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 tenha sua tramitação acelerada e seja analisado diretamente pelo plenário. A proposta ainda precisa passar pela votação de mérito.

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto estabelece medidas para reforçar o controle das contas públicas, reduzir despesas e ampliar a arrecadação da União. Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, o conjunto de medidas pode gerar um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027.

Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de limitar o crescimento real das despesas federais a 2% ao ano, em determinadas situações de contenção fiscal. Atualmente, o limite previsto pelo arcabouço fiscal é de 2,5%.

O texto também prevê a redução de benefícios tributários, restrições ao uso de créditos fiscais por empresas e ampliação dos mecanismos de contingenciamento de despesas. A proposta preserva recursos vinculados à saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

A votação provocou divergências entre os parlamentares. Enquanto integrantes da base governista defenderam a necessidade de acelerar a análise das medidas, senadores da oposição questionaram o tempo disponível para avaliar o projeto e seus possíveis impactos.

Com a aprovação da urgência, o texto avançou na tramitação no Senado.

Fonte: Contilnet