Manoel Urbano é o único município da regional Purus que garante aos vereadores o direito de apresentar e destinar emendas impositivas ao orçamento municipal. A medida diferencia o município dos demais da região, já que em Sena Madureira e Santa Rosa do Purus os parlamentares não possuem autonomia para indicar recursos dessa natureza.
No município, cada vereador tem direito a destinar até R$ 66 mil em emendas impositivas, que podem ser aplicadas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e ações sociais, conforme as necessidades locais apresentadas pela população. A emenda impositiva é um mecanismo legal que permite ao vereador indicar recursos no orçamento anual com execução obrigatória pelo Poder Executivo, desde que respeitados os critérios legais.
Diferentemente das emendas tradicionais, que dependem de decisão política do gestor para serem executadas, as impositivas asseguram que os valores destinados sejam efetivamente aplicados. O modelo amplia a participação do Legislativo municipal na definição de prioridades orçamentárias e fortalece a representatividade dos vereadores, permitindo que demandas das comunidades cheguem de forma mais direta ao planejamento financeiro do município.
Na regional Purus, Manoel Urbano se destaca por adotar esse instrumento, considerado por especialistas um avanço na descentralização das decisões e no equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.
Fonte: Contilnet
