A decisão do TCE/AC alertando aos municípios, se deu porque o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que essas prestações de contas fossem realizadas, para saber onde as verbas federais foram ou será gastas. 

Dino vem cobrando a apresentação dos planos de emendas já pagas para jogar luz sobre a destinação dos recursos públicos. Quando liberou a execução dos repasses, o ministro determinou que as emendas solicitadas de 2025 em diante devem ter seus planos de trabalho apresentados previamente. 

O não cadastramento, até o momento, de 6.247 Planos de Trabalho, totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais. 

Entenda

Relator da ação no Supremo que visa dar mais transparência às emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino tem se dedicado às emendas Pix. No início deste mês, o magistrado determinou a suspensão imediata de novas emendas Pix para instituições de ensino superior estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados.

Em janeiro, ele havia determinado a publicação de normas sobre a aplicação e prestação de contas referentes a emendas parlamentares federais, pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio. Os estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe não se manifestaram nos autos do processo, e o magistrado entendeu que eles desrespeitaram a exigência de publicar as normas.

Agora, ao exigir dos municípios a prestação de contas, Dino tenta dar transparência às ações feitas durante três anos com esse tipo de repasse. Ao todo, R$ 20,6 bilhões em emendas de 2020 a 2024 foram pagos a prefeituras, sem critérios claros. O número consta na Transparência e foi corrigido pela inflação (IPCA), para refletir valores atuais.