Uma norma assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, alterou as regras de assistência à saúde da Casa e ampliou o rol de dependentes com direito ao plano médico pago a ex-senadores. Com a mudança, os antigos parlamentares passam a ter autorização para incluir filhos de até 33 anos, enteados e outros dependentes no benefício.

A alteração começou a vigorar no dia 1º de novembro. A medida foi formalizada por meio de um ato da Presidência do Senado, modalidade de decisão administrativa que não exige deliberação ou votação dos parlamentares em Plenário.

Até a edição da nova norma, o regulamento limitava a extensão da assistência médica após o término do mandato aos próprios ex-senadores e aos seus respectivos cônjuges ou companheiros.

O texto aprovado pela Presidência da Casa não divulga estimativa referente ao número total de novos beneficiários que poderão ser cadastrados no sistema de saúde com a alteração.

Da mesma forma, o documento oficial não traz o cálculo do impacto financeiro que a inclusão dos novos dependentes causará ao orçamento do Senado. A ausência de projeções sobre o uso de recursos públicos para o custeio de benefícios a ex-parlamentares gera questionamentos sobre a transparência do ato administrativo.

Fonte: Contilnet