O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada a aumentar o controle do Senado Federal sobre empréstimos contratados por empresas estatais que contem com a garantia do governo federal. O anúncio foi feito por meio de publicação em suas redes sociais nesta quarta-feira (11).

No pronunciamento, o parlamentar citou como exemplo a busca por um empréstimo de R$ 7 bilhões no mercado financeiro privado pelos Correios, utilizando a União como fiadora. Bittar argumentou que, atualmente, as operações de crédito externo contratadas por estados, municípios e pela própria União passam pela apreciação prévia do Senado, o que não ocorre com dívidas internas tomadas por empresas públicas com aval do Tesouro Nacional.

Segundo o senador, a ausência dessa exigência expõe o orçamento público a riscos financeiros, caso a estatal tomadora não honre os compromissos assumidos e transfira a cobrança para a União.

Em sua fala, Bittar defendeu que o papel do Congresso é garantir rigor com o dinheiro do contribuinte e conter a expansão de gastos públicos, sustentando que a medida busca reforçar a responsabilidade fiscal do país. A matéria iniciará a tramitação pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.

Fonte: Contilnet