Um dos decretos estabelece regras de adaptação do município à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que entrou em vigor no último dia 8 de fevereiro. A norma moderniza e flexibiliza procedimentos, com a adoção de processos mais rápidos.

Segundo a secretária, a principal mudança é que diversos procedimentos passam a ser autodeclaratórios. “Antes, a secretaria precisava analisar certidões de dispensa e licenças simplificadas. Agora esses processos passam a ser autodeclaratórios, sem cobrança de taxa. Mais de 200 atividades econômicas serão impactadas e beneficiadas”, explicou.

Ela afirmou que a medida deve reduzir custos e prazos para empreendedores e permitir que a secretaria concentre esforços em atividades com maior impacto ambiental.

O segundo decreto trata da gestão de resíduos sólidos gerados por grandes produtores. A medida altera e republica norma editada em dezembro de 2025 e prorroga o prazo de adequação de 90 para 180 dias.

De acordo com a secretária, também foram excluídos das exigências os conjuntos habitacionais de interesse social. “Essa mudança foi pensada para contemplar famílias de baixa renda, que continuam utilizando a coleta pública”, disse. Ela acrescentou que a atualização busca fortalecer a reciclagem, a economia circular e ampliar a vida útil da unidade de tratamento de resíduos do município.

O prefeito afirmou que a republicação ocorreu após diálogo com a comunidade. “Houve dificuldade de comunicação no primeiro decreto e pedimos para reunir e ouvir melhor a população. Agora está reformulado conforme os interesses da comunidade”, declarou.

Bocalom também destacou que a adequação à nova legislação federal deve reduzir burocracias. “Vai dar mais liberdade para os empreendedores. Muitos procedimentos passam a ser feitos por autodeclaração do profissional, o que facilita investimentos e agiliza processos”, afirmou.