O vereador Eber Machado (Republicanos) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Rio Branco, uma proposta para instituir o Programa Municipal de Apoio e Assistência à Comercialização da Agricultura Familiar (PROAGRI Comercial).

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso de agricultores familiares, empreendedores rurais, associações, cooperativas e grupos informais às oportunidades de comercialização de produtos para o poder público.

De acordo com a proposta, o programa deverá oferecer orientação, informação e apoio técnico gratuito aos produtores interessados em participar de chamadas públicas e outros processos de aquisição realizados pelo município, pelo Estado ou pela União, quando houver participação ou articulação municipal.

Entre as ações previstas estão orientações sobre editais, documentação, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), elaboração de Projetos de Venda, preenchimento de formulários, formação de preços, quantidade de produtos, capacidade de fornecimento, cronogramas e demais exigências dos processos de contratação.

A proposta também prevê a divulgação de oportunidades de comercialização e a realização de ações de capacitação voltadas aos agricultores.

Programa pretende fortalecer produção local

Entre os objetivos do PROAGRI Comercial estão a redução das dificuldades burocráticas enfrentadas pelos produtores, o aumento do número de agricultores aptos a participar de compras públicas e o fortalecimento da produção rural de Rio Branco.

O texto também busca estimular a organização dos produtores em associações e cooperativas, incentivar a participação de mulheres e jovens agricultores e contribuir para a permanência das famílias no campo.

Segundo a justificativa apresentada, a intenção é fazer com que os recursos destinados à compra de alimentos permaneçam, sempre que possível e dentro da legislação, na própria economia local.

Na justificativa, Eber Machado cita a Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com valor estimado de R$ 10,49 milhões.

O vereador argumenta que a existência de programas de compras públicas não garante, por si só, que o produtor consiga participar dos processos.“Não basta dizer ao produtor: ‘Existe uma chamada pública. Participe’. É necessário garantir informação e orientação para que ele consiga compreender o procedimento e apresentar corretamente sua documentação e seu Projeto de Venda”, aponta a justificativa.

Apoio sem criação de novos cargos

A proposta estabelece que a implementação do programa poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária, administrativa e técnica do município. O texto também deixa expresso que a iniciativa não prevê, por si só, a criação de cargos, funções, órgãos ou entidades na estrutura administrativa da Prefeitura.

A proposta prevê ainda que o Poder Executivo poderá regulamentar a futura lei e utilizar programas, estruturas, recursos humanos e mecanismos administrativos já existentes para executar as ações.

“Fortalecer a ponte entre quem produz e quem compra”

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta pretende criar uma ponte entre os agricultores familiares e o mercado institucional formado pelas compras públicas.

A avaliação apresentada é de que o fortalecimento desse acesso pode gerar efeitos econômicos além da propriedade rural, beneficiando famílias produtoras, trabalhadores, fornecedores, transportadores e outros integrantes da cadeia de produção e comercialização.“O que se pretende com esta proposição é simples: fazer com que nenhum agricultor familiar de Rio Branco deixe de participar de uma oportunidade de venda ao Poder Público simplesmente porque não conseguiu compreender um edital ou não teve orientação para organizar sua documentação e seu Projeto de Venda”, destaca o documento.