A Prefeitura de Epitaciolândia regulamentou nesta quinta-feira, 17, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que permite a regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 com descontos de até 100% sobre os encargos previstos no programa. A regulamentação foi publicada por meio do Decreto nº 127, de 14 de setembro de 2026, assinado pelo prefeito Sérgio Mesquita.

O programa foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 580 e terá adesão disponível até dezembro deste ano. A medida contempla contribuintes que possuem débitos tributários vencidos dentro do período estabelecido pela legislação.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o Refis prevê desconto de 100%. Já os contribuintes que escolherem parcelar a dívida poderão obter abatimento de 80% para pagamentos em até seis parcelas ou de 60% para parcelamentos em até 12 vezes.

A adesão ao programa será formalizada mediante requerimento do contribuinte e pagamento da primeira parcela, nos casos de parcelamento.

O decreto estabelece que o contribuinte que deixar de cumprir as condições do acordo poderá ter o benefício cancelado. O inadimplemento implicará a rescisão automática do acordo e a perda dos descontos concedidos pelo programa.

Segundo o texto publicado pela prefeitura, o Refis 2026 tem natureza de política pública fiscal permanente e não possui caráter assistencial ou promocional.