O governo do Acre regulamentou o Plano Estadual Intersetorial para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência e criou regras para monitorar a execução das políticas públicas voltadas ao público PCD no estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (22).
A medida estabelece que o plano deverá funcionar com metas anuais, acompanhamento contínuo e relatórios trimestrais de implementação, envolvendo diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação, assistência social, obras públicas, turismo, trânsito e esporte.
Na prática, o texto cria mecanismos de controle e fiscalização sobre ações voltadas às pessoas com deficiência, além de exigir maior integração entre as secretarias estaduais.
O decreto também determina que o Plano Anual de Ações e Metas seja aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONEDE/AC), que ficará responsável por acompanhar os resultados apresentados pelo governo.
Outro ponto previsto é a possibilidade de criação de comitês técnicos intersetoriais para reunir dados, acompanhar indicadores e subsidiar relatórios periódicos sobre a execução das políticas públicas.
Segundo o texto, a proposta é alinhar as ações do plano ao orçamento estadual e aos instrumentos de planejamento do governo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto entra em vigor imediatamente e regulamenta a Lei nº 4.501, aprovada em dezembro de 2024.
Fonte: Contilnet
