O Governo do Estado do Acre oficializou, nesta quinta-feira (24), os novos valores mínimos para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que passa a ter valor mínimo de R$4.000.000, o que representa 6,8% da receita tributária. O valor anterior para o menor montante de investimentos era de R$3,6 milhões.
Do montante, ao menos 50% deverá ser aplicado em áreas como educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública, sendo o restante passível de alocação em quaisquer outras áreas. É importante lembrar que o valor estipulado não é um teto, mas sim o mínimo a ser destinado.
“As emendas individuais ao PLOA, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual mínimo de 6,80% (seis vírgula oitenta por cento) da Receita Tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para municípios, educação e saúde efetivamente realizadas no exercício anterior ao do encaminhamento do PLOA, observado que, no mínimo, cinquenta por cento serão destinados às ações e serviços públicos de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias, assegurado o valor mínimo impositivo de R$ 4 000 000,00”, diz trecho da publicação.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Confira o documento na íntegra.
Vitor
Fonte: Contilnet
