A decisão, proferida pela juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, reconheceu a existência de indícios suficientes que apontam para o possível uso indevido de maquinário do Deracre e de servidores terceirizados da Prefeitura em obras particulares do casal. Segundo o MPAC, o fato teria ocorrido durante a execução da obra pública conhecida como a “terceira entrada” do município.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a petição do Ministério Público cumpre todos os requisitos legais, apresentando provas iniciais e a individualização das condutas atribuídas a cada um dos acusados. Entre os elementos considerados estão depoimentos e documentos que, segundo a decisão, apontam para a ocorrência de atos de improbidade administrativa.

Com o recebimento da ação, Maria Lucinéia e Jesus Sérgio foram citados para apresentar defesa no prazo de 30 dias, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, que trata da responsabilização por atos de improbidade.

A juíza também determinou que o Município de Tarauacá seja intimado para, se desejar, integrar o processo como litisconsorte ativo, atuando ao lado do MPAC na acusação.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação solidária do casal, com ressarcimento integral ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de firmar contratos com o poder público.