A alteração normativa mexe em cargos de nível 1.13, que correspondem a funções de direção e assessoramento superior na administração pública federal. Pelo arranjo estabelecido, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) efetuou a troca recíproca entre uma Função Comissionada Executiva (FCE) e um Cargo Comissionado Executivo (CCE).

Na prática, a vaga de Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União no Acre (vinculada à SPU) foi permutada com a de Superintendente da Superintendência Regional de Administração no Estado do Espírito Santo (subordinada à Secretaria de Serviços Compartilhados).

No funcionalismo público federal, a escolha entre preencher uma vaga via CCE ou FCE dita quem pode assumir a liderança de um órgão e como a máquina pública é gerida:

• Cargo Comissionado Executivo (CCE): Trata-se de uma vaga de livre nomeação e exoneração. Pode ser ocupada tanto por profissionais de fora da estrutura governamental (sem concurso) quanto por funcionários de carreira.

• Função Comissionada Executiva (FCE): Funciona como uma gratificação de chefia ou assessoramento. É uma posição restrita e exclusiva para servidores públicos estatutários e concursados.

A permuta técnica de nomenclaturas autorizada pela portaria permite ao ministério adequar o orçamento e as regras de contratação de cada localidade. Com isso, a gestão de Esther Dweck consegue alocar servidores efetivos de carreira onde a legislação ou a complexidade regional exigem maior estabilidade técnica, mantendo a flexibilidade de mercado nas outras pontas.

A reorganização mexe com duas secretarias sensíveis e com atribuições distintas dentro da estrutura do MGI:

Secretaria do Patrimônio da União (SPU): Órgão responsável por administrar o acervo imobiliário do país, áreas de preservação e terras públicas federais. No Acre, a superintendência regional tem papel estratégico e de alta complexidade jurídica, atuando diretamente em processos de regularização fundiária e destinação de glebas em faixas de fronteira internacional e de preservação na Amazônia.

Secretaria de Serviços Compartilhados: Funciona como o motor logístico e administrativo dos ministérios. A Superintendência Regional de Administração no Espírito Santo gerencia processos de licitações, contratos administrativos e recursos humanos para manter o funcionamento das repartições federais em solo capixaba.

A fundamentação legal aplicada pela ministra Esther Dweck baseou-se nas prerrogativas do artigo 87 da Constituição Federal e nas diretrizes do Decreto nº 10.829/2021, que disciplina as regras para ocupação de posições de confiança no governo federal.

O ministério informou que as modificações de nomenclatura aprovadas nesta semana serão consolidadas e incorporadas de forma definitiva nos próximos decretos que atualizarem a estrutura regimental e o organograma completo da pasta.

A medida reflete a política adotada pela atual gestão do MGI de priorizar o uso de FCEs para valorizar o servidor concursado, garantindo que perfis técnicos e de Estado assumam as principais decisões regionais.