O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio das Promotorias de Justiça Especializadas de Meio Ambiente do Baixo Acre e de Habitação e Urbanismo, ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência contra o Município de Rio Branco. A medida tem como objetivo forçar a implementação de políticas públicas efetivas voltadas à proteção e ao bem-estar de cães e gatos em situação de abandono.
A iniciativa, que conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, foi motivada pela falta de ações concretas por parte do poder público, mesmo após a assinatura de compromissos anteriormente firmados.
Na ação, o MPAC requer que a Prefeitura seja obrigada a tomar providências estruturantes para o controle populacional, cuidados médicos e acolhimento dos animais abandonados. Também solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil ao prefeito municipal, caso as medidas não sejam cumpridas.
Além disso, o órgão pede que o Município seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em ações em prol da causa animal.
A expectativa é de que a decisão sirva de exemplo e se estenda aos demais municípios do Acre, diante do agravamento da situação nas ruas e da sobrecarga enfrentada por protetores independentes e ONGs.
Fonte: Contilnet
