O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis falhas no sistema de drenagem urbana e riscos à segurança de uma residência localizada na Avenida Duque de Caxias, no município de Rodrigues Alves, interior do Acre. O imóvel apresenta rachaduras, fissuras e problemas estruturais que podem estar relacionados às condições do terreno e à proximidade de um canal de escoamento de águas pluviais.

A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, em 9 de outubro, e publicada no Diário Eletrônico do MPAC de 4 de novembro de 2026. O procedimento determina novas avaliações técnicas e cobra providências da Prefeitura de Rodrigues Alves para verificar os riscos à residência e a outros imóveis próximos.

A investigação começou após uma moradora denunciar alagamentos frequentes, danos estruturais na casa e possíveis irregularidades no funcionamento de um canal situado nas proximidades da propriedade, no número 410 da Avenida Duque de Caxias.

Segundo a denúncia, o canal também estaria sendo utilizado para o lançamento de esgoto doméstico. A moradora relatou ainda que os problemas estruturais teriam se agravado após intervenções realizadas pelo poder público municipal.

Vistoria identifica rachaduras e risco de erosão

Durante a apuração, o Ministério Público solicitou uma vistoria ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC), realizada em 13 de agosto de 2026.

O Relatório Técnico nº 405/2026 identificou fissuras, trincas, desníveis e rupturas no piso da residência. Os técnicos também constataram a proximidade da construção com o canal de drenagem, além de trechos com solo exposto e ausência de estruturas aparentes de proteção ou contenção.

A avaliação apontou a possibilidade de problemas relacionados à acomodação irregular do terreno, processos erosivos, perda de sustentação do solo e acúmulo de umidade nas proximidades das fundações.

Apesar das constatações, o relatório não estabeleceu uma causa definitiva para os danos nem comprovou que os problemas tenham sido provocados por intervenções da prefeitura.

Os técnicos recomendaram levantamentos topográficos e estudos hidráulicos para avaliar a capacidade do canal, o escoamento das águas da chuva e as condições de estabilidade do terreno.

Moradora deixou residência e passou a receber aluguel social

Em razão da situação do imóvel, a moradora deixou a residência e passou a ocupar outra propriedade, com aluguel custeado pela Prefeitura de Rodrigues Alves.

Embora a saída da moradora tenha reduzido a exposição imediata aos possíveis riscos, o Ministério Público considera necessário verificar se a edificação oferece condições de segurança e se existem ameaças a outras casas situadas nas proximidades do canal.

A promotoria também pretende esclarecer se o imóvel pode ser recuperado por meio de intervenções de engenharia ou se será necessária uma avaliação específica sobre eventual demolição.

O despacho ressalta, porém, que os elementos disponíveis ainda não permitem concluir que a demolição seja necessária.

Prefeitura nega relação entre serviços e danos estruturais

Durante a investigação preliminar, a Prefeitura de Rodrigues Alves informou ao Ministério Público que não existe alvará de construção para o imóvel.

A administração municipal também relatou a realização de serviços de limpeza e desobstrução de canais e dispositivos de drenagem, além da busca por recursos financeiros para obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.

Em parecer técnico apresentado ao MPAC, a prefeitura atribuiu os problemas estruturais a possíveis processos de recalque diferencial, relacionados às condições da construção e à acomodação do terreno.

Na avaliação municipal, não foram identificados elementos técnicos suficientes para estabelecer uma relação entre os serviços de limpeza executados pelo poder público e os danos registrados na residência.

O Ministério Público, entretanto, considerou que as informações apresentadas não foram suficientes para esclarecer as condições atuais do canal nem demonstrar a existência de uma solução técnica definida para os problemas identificados.

Ministério Público dá prazo de 20 dias para esclarecimentos

Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, a promotora determinou que a Prefeitura de Rodrigues Alves apresente, no prazo de 20 dias a partir da notificação, informações detalhadas sobre as providências adotadas ou planejadas para a área investigada.

Entre os esclarecimentos solicitados estão as condições atuais de segurança da residência, a necessidade de isolamento ou interdição de áreas de risco, a existência de estudos técnicos e as medidas para evitar erosões e novos alagamentos.

A prefeitura também deverá informar se realiza monitoramento do imóvel e das margens do canal, se identificou riscos para outras edificações e se existem projetos ou cronogramas de obras destinados à correção dos problemas de drenagem.

Outro ponto cobrado pelo Ministério Público é a situação do aluguel social concedido à moradora, incluindo a continuidade do benefício e a existência de alguma avaliação sobre a possibilidade de retorno à residência.

O Núcleo de Apoio Técnico do MPAC também deverá apresentar esclarecimentos complementares sobre as medidas preventivas recomendadas, a necessidade de novos estudos e a possibilidade de recuperação da edificação.

Após receber as respostas, o Ministério Público avaliará se serão necessárias novas diligências, a expedição de recomendações à prefeitura ou outras medidas extrajudiciais.