O MPF (Ministério Público Federal) pediu, por meio de uma ação civil pública, a suspensão do programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para combater o comércio ambulante do espaço público na orla carioca. A operação começou na última quinta-feira (16), nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona Sul.

A petição, com pedido de tutela de urgência, também pede que a União e o município elaborem, de forma conjunta, um planejamento para a gestão desses espaços que possa conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento do crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Entenda a ação

Segundo o MPF, o pedido de suspensão foi motivado pelo fato de que o programa teria sido criado sem diálogo com a União, titular das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas para regularizar situação dos trabalhadores ambulantes que dependem do comércio para sobreviver.

Na ação, o MPF destacou que o município não celebrou o TAGP (Termo de Adesão à Gestão de Praias), e não elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla.

O MPF afirma que, embora o combate à exploração ilegal do espaço público seja necessário, o objetivo não justifica a adoção de medidas que atinjam, também, trabalhadores legais, que aguardam há décadas políticas públicas que os reconheçam e os incluam no planejamento da cidade.

A instituição alega que o programa prevê ações amplas para apreender mercadorias e restringir o comércio ambulante sem que a cidade tenha regularizado esse tipo de atividade por meio de políticas públicas.

Assim, a petição sustenta que o resultado da falta de regularização é a imposição de restrições ao direito ao trabalho sobre uma população formada, em maioria, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade.

Em nota, o MPF afirma que “reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público”, mas afirma que “esses objetivos não autorizam medidas que tratem toda a categoria profissional como suspeita, nem dispensam o dever do Estado de construir políticas públicas capazes de garantir condições dignas de trabalho”.

“O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação”, completou o MPF.

Na ação, Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, destacou que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais relacionadas a gestão desses espaços.

Nas redes sociais, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri, comentou sobre a ação movida pelo MPF. Leia na íntegra:

“A absoluta inversão de valores deste Procurador Federal não pode representar uma instituição como o Ministério Público Federal. Diante das denúncias da imprensa e informações pelos órgãos policiais de atuação do crime organizado: a omissão. Após a atuação efetiva do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio retomando a autoridade no espaço público para coibir as flagrantes ilegalidades: o tal procurador do MPF com histórico de postura meramente ideológica resolve entrar na justiça extrapolando as suas competências para defender o indefensável. Como explicar esta postura pra população e pra sociedade? Lamentável o papel deste procurador que não cumpre sua função verdadeira, se omite diante do crime organizado e está longe de representar a seriedade de uma instituição como o MPF. Que a Justiça Federal faça o seu papel e ratifique o óbvio: a competência constitucional da Prefeitura do Rio e do Governo do Estado de atuar para coibir irregularidades, combater o crime organizado e garantir a autoridade e no espaço público. Seguimos!”

A CNN Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio para uma manifestação e o espaço segue aberto.

Programa Tolerância Zero

A Prefeitura do Rio anunciou, no início deste mês, o Programa Tolerância Zero contra a exploração irregular do espaço público na orla carioca.

Coordenada pela Seop (Secretaria Municipal de Ordem Pública), a ação terá fiscalização permanente, com 320 agentes mobilizados diariamente, além do uso de drones e câmeras do COR (Centro de Operações e Resiliência).

Segundo a prefeitura, foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente na região e cerca de 22 depósitos irregulares ligados ao abastecimento do comércio clandestino. A operação prevê apreensão de mercadorias sem origem comprovada, remoção de estruturas ilegais e combate ao aluguel irregular de pontos, barracas e equipamentos.

*Sob supervisão de Julia Farias