O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) solicitando o envio de pedido formal ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para a imediata criação de comissões especiais destinadas à análise de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de limites à atuação do STF.

Segundo o parlamentar, as PECs nº 50/2023, nº 28/2024 e nº 8/2021 “convergem quanto ao seu objeto: a necessidade de reequilibrar os freios e contrapesos entre os Poderes da República”.

O objetivo, diz Nikolas, é “assegurar maior responsabilidade institucional no exercício do controle judicial sobre políticas públicas, liberdades individuais e decisões administrativas e legislativas”.

Nos bastidores, a ofensiva mira o ministro Alexandre de Moraes, que tomou sozinho a decisões de casos como o do X [antigo Twitter] e a restauração do IOF.

Propostas para frear o STF

A PEC 28/2024 propõe que decisões liminares de ministros do STF sejam submetidas a referendo do colegiado da Corte. A PEC 50/2023, por sua vez prevê a possibilidade de o Congresso sustar decisões transitadas em julgado do Supremo que, na avaliação do Legislativo, extrapolem os “limites constitucionais”. Já a PEC 8/2021 busca restringir pedidos de vista e cautelares no Judiciário, além de estabelecer prazos para deliberações que impactem outros Poderes.

As três propostas já foram admitidas pela CCJC e, conforme o regimento da Casa, estão aptas a seguir para análise do mérito pelas comissões especiais, etapa anterior à votação em plenário.

No requerimento, Nikolas afirma que a criação das comissões especiais é “providência imprescindível para dar regular prosseguimento à tramitação das matérias”, por se tratarem de temas de “evidente repercussão institucional e relevância nacional”.

O documento foi protocolado na segunda-feira (21/7) e contou com a assinatura dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Fonte: Metrópoles