Integrantes da oposição no Congresso Nacional avaliam que a proposta sobre a redução da maioridade penal para 16 anos deve ser um dos principais temas de campanha nas eleições. Parlamentares defendem que o assunto seja tratado como uma bandeira de maior peso para o pleito deste ano e faça frente a pautas governistas, como o fim da escala 6×1.

Na última semana, a pauta da maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados com a criação da comissão especial que irá analisar a proposta a partir de agosto. Há consenso, no entanto, para que a votação só ocorra após as eleições. O prazo é defendido pela cúpula da Casa, líderes partidários e o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE).

Adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para depois do período eleitoral busca evitar a “contaminação” da pauta, segundo o relator.

“Ela [a proposta] pode ser e deve ser motivo de uma discussão ampliada no processo eleitoral, mas a decisão do Parlamento se dará depois das eleições o que é, de certo modo, positivo para que a maturidade política possa enxergar uma saída equilibrada e sintonizada com o anseio geral da média da opinião pública”, afirmou o relator à CNN.

A segurança pública é um dos principais temas explorados pela extrema direita nos últimos anos e um dos assuntos com maior preocupação na sociedade. Congressistas do campo conservador entendem que essa é a principal vantagem frente à esquerda no debate eleitoral.

A maioridade penal entra nesse cálculo também por ter apoio na sociedade, apesar de a adesão ter caído nos últimos anos. Pesquisa Datafolha divulgada em junho aponta que 79% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal, sendo o menor percentual registrado na série histórica, que teve início em 2003. Do total de entrevistados, 17% se disseram contra esse tipo de medida e 1%, indiferente. Outros 3% não sabem.

O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), avalia que há pressa da sociedade para o avanço do tema e haveria espaço para votar o texto antes das eleições.

Chefe da chamada “bancada da bala”, ele também entende que a PEC deveria ser usada eleitoralmente pelo pré-candidato à Presidência do PL, o senador Flávio Bolsonaro (RJ). Na visão dele, a segurança pública “é a discussão do momento” da campanha eleitoral.

“Eu assumiria essa bandeira, se eu fosse o Flávio [Bolsonaro], eu assumiria publicamente sem nenhum medo de errar”, disse à CNN. Para Fraga, a pauta é importante para “qualquer candidato”, apesar de enfrentar resistência da esquerda. “É um assunto que a sociedade não aguenta mais, não suporta mais. É uma bandeira boa”, afirmou.

Em 18 de junho, a pré-campanha de Flávio lançou um plano chamado “Brasil Sem Medo”, voltado para ações na área de segurança. No documento, a defesa da redução é apresentada como a segunda prioridade, atrás apenas da classificação de organizações criminosas como terroristas.

Debate na Câmara

Presidente da comissão especial sobre a PEC da maioridade, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) afirma que votar a matéria após o período eleitoral permitirá aprofundar o debate, ouvindo todos os segmentos envolvidos.

Ele e o relator do texto são favoráveis à redução e defendem, por exemplo, que jovens com menos de 18 anos sejam detidos em áreas separadas de penitenciárias normais até atingir 18 anos.

Os dois parlamentares repetem a “dobradinha” da análise da PEC da Segurança, quando Mendonça também foi relator e Aluísio comandou a comissão especial. Na época, a redução da maioridade chegou a ser incluída no parecer, mas foi retirada após acordo entre líderes para que o tema fosse tratado de forma separada.

“Reduzida a maioridade penal para 16 anos, que a gente mantenha esses presos de 16 até 18 anos em estabelecimentos prisionais diferente dos maiores e a partir do momento que eles concluírem a maioridade que eles seriam levados para as penitenciárias normais”, disse Aluísio em entrevista à CNN.

Esquerda com 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também deve usar pautas ainda não aprovadas no Congresso Nacional como bandeiras de campanha. A principal delas será a PEC (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6×1.

O plano inicial de Lula era ter o fim da escala 6×1 como uma entrega em sua campanha. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da matéria na Casa e frustrou petistas. O movimento de comunicação será então abordar a redução da jornada de trabalho como uma bandeira, uma “razão” para a escolha pelo candidato do PT.

Também devem ser usadas na campanha de Lula o PL (projeto de lei) dos minerais críticos e a PEC da Segurança.

A primeira será tratada como uma iniciativa do governo em defesa da soberania, ao tentar garantir que, em vez de vender matéria-prima, o Brasil desenvolva as commodities em território nacional. Já a segunda, como caminho para desarticular o crime organizado, inclusive possibilitando a criação de um Ministério da Segurança Pública.

Em outra frente, integrantes de siglas de esquerda são historicamente contra a mudança na maioridade penal e avaliam a pauta como inconstitucional. A legislação estabelece como inimputáveis, ou seja, que não podem ser responsabilizados criminalmente, todos os cidadãos com menos de 18 anos.

Para parlamentares de partidos progressistas, o tema é uma cláusula pétrea e não pode ser alterado. Congressistas também argumentam que a redução poderia implicar em superlotação de presídios.

Com o avanço da pauta na Câmara, o líder da bancada petista, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta semana que a sigla vai “enfrentar o tema”.