O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo município de Assis Brasil, referentes ao exercício de 2025.

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça da comarca e consta no Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000326-2, instaurado por meio da Portaria nº 0039/2026/PJC/ASSBRA/2025, assinada pela promotora de Justiça substituta Renata Barbosa Ferreira.

Investigação começou após análise de dados do SIOPE

Segundo o MPAC, a apuração teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00000272-0, instaurada para verificar possíveis irregularidades em despesas custeadas com recursos do Fundeb durante o ano de 2025.

As informações que deram origem à investigação foram extraídas do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

Durante a análise dos documentos, o Ministério Público identificou a existência de professores vinculados a escolas das áreas urbana e rural que estariam exercendo funções na Secretaria Municipal de Educação, ao mesmo tempo em que recebiam gratificações.

A situação levou o órgão a investigar se os pagamentos realizados com recursos do Fundeb estavam de acordo com a legislação que regulamenta a utilização do fundo.

De acordo com a portaria, a Notícia de Fato estava próxima de atingir o prazo máximo de tramitação, mas ainda não havia elementos suficientes para que o Ministério Público adotasse uma conclusão sobre o caso.

Por isso, a Promotoria decidiu aprofundar as investigações e transformar a apuração em Procedimento Preparatório, instrumento utilizado para reunir novas informações e delimitar com maior precisão eventuais responsabilidades.

O objetivo definido pelo MPAC é “apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB pelo Município de Assis Brasil/AC no exercício de 2025, notadamente quanto ao pagamento de remunerações e gratificações a profissionais da educação e à compatibilidade de tais despesas com as disposições da Lei nº 14.113/2020”.

A promotoria determinou o registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP) e a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC.

Também foram determinadas as providências necessárias para o aprofundamento da apuração, incluindo a expedição de ofícios e eventuais requisições de documentos relacionados ao uso dos recursos do Fundeb.