A autorização foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE). O material será utilizado em atividades operacionais, pedagógicas e de capacitação dos policiais militares.

A contratação ocorrerá por inexigibilidade de licitação, procedimento adotado quando a administração pública considera inviável a competição entre possíveis fornecedores. A decisão está fundamentada no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, que estabelece as regras para licitações e contratos públicos.

Os recursos sairão do programa destinado ao fortalecimento do policiamento ostensivo. O termo também autoriza a emissão da nota de empenho e a adoção dos demais procedimentos necessários para formalizar a compra.

A publicação não apresenta a quantidade, os calibres ou os tipos de munição que serão adquiridos. Essas informações constam no termo de referência vinculado ao processo administrativo.