A Prefeitura de Brasileia oficializou nesta segunda-feira, 17, via decreto a criação da Sala do Empreendedor do município. A medida estabelece um espaço público voltado ao atendimento, orientação, formalização, regularização e fortalecimento de pequenos negócios. A medida foi assinada pelo gestor do município, Carlinhos do Pelado (Progressistas).

A iniciativa ficará vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, ou órgão equivalente, e tem como objetivo simplificar a relação entre empreendedores e a administração pública, facilitando o acesso a serviços e informações necessários para a abertura e o funcionamento de empresas.

Entre os públicos atendidos estão Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais, agricultores familiares, empreendedores informais interessados em regularizar suas atividades e outros empresários que busquem orientação para abrir, regularizar ou desenvolver seus negócios.

Segundo o decreto, a Sala do Empreendedor deverá orientar sobre abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas, além de prestar atendimento especializado aos MEIs. O espaço também poderá auxiliar na emissão de documentos como o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

A estrutura também terá entre suas atribuições orientar os empresários sobre emissão de notas fiscais, inscrições municipal e estadual, licenciamento, obrigações fiscais e tributárias, além de informações sobre linhas de crédito, educação financeira e programas de financiamento.

O decreto prevê ainda a divulgação de cursos, oficinas, palestras, consultorias e capacitações voltadas ao empreendedorismo, além de ações para estimular inovação, transformação digital, sustentabilidade e competitividade das empresas locais.

Outro ponto previsto é o incentivo à participação de pequenos negócios nas compras públicas municipais. A Sala do Empreendedor poderá orientar empresários sobre licitações, cadastramento de fornecedores e oportunidades de fornecimento de bens, serviços e obras para a Prefeitura.

A estrutura também poderá atuar em parceria com instituições como Sebrae, Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC), Receita Federal, Sefaz-AC, IMAC, Corpo de Bombeiros, instituições financeiras, cooperativas de crédito e entidades empresariais.

De acordo com o decreto, a Sala do Empreendedor poderá realizar atendimentos presenciais e por telefone, e-mail institucional, aplicativos oficiais de mensagens e outros meios eletrônicos disponibilizados pelo município. O local e os horários de funcionamento ainda serão definidos pela administração municipal.

A coordenação deverá ser exercida, preferencialmente, por um Agente de Desenvolvimento, que ficará responsável por articular políticas públicas para micro e pequenas empresas, integrar secretarias e instituições parceiras, acompanhar indicadores do empreendedorismo e promover ações voltadas ao desenvolvimento econômico local.