O levantamento, realizado pela Cenarium e divulgado no último dia 20 de janeiro, com base em dados do Portal da Transparência do tribunal, na seção que trata da remuneração dos servidores, indica que o maior rendimento superou em mais de 450% o teto do funcionalismo. O rendimento base dos magistrados no período foi de R$ 39,7 mil, mas, turbinado por “ganhos eventuais”, alcançou valores significativamente mais altos, segundo a reportagem.

Laudivon afirmou que o TJAC não cria nenhuma regra quando o assunto é a remuneração dos magistrados.

“O TJAC sempre segue aquilo que o CNJ tem como norma. Somos um dos tribunais reconhecidos por isso, como tribunal ouro, porque seguimos a transparência e a regularidade de nossas ações. Quando se fala de remuneração, o TJAC não pode fazer nada que não esteja autorizado pelo CNJ. Então, a gente não cria nada. Se um juiz sai de férias e recebe seu 13º salário, isso soma na remuneração dele. Se, por acaso, ele sai de férias e tem alguma indenização a mais, isso também soma. Se você olha no Portal da Transparência, vai ver um salário alto, mas não necessariamente porque é o salário fixo dele. Ele não recebe aquele valor todo mês. Ele ganha, excepcionalmente, um mês ou outro, um valor um pouco acima, mas sempre dentro do que o CNJ estabelece”, disse o presidente do TJAC.

“Se o juiz acumulou uma vara com outra, tem direito a uma remuneração proporcional, pois teve que trabalhar tanto na sua vara quanto na de um colega que saiu de férias. Alguém tem que assumir essa função. O CNJ determina que esses pagamentos sejam feitos. Não é o tribunal que decide, é o próprio CNJ. Existe uma resolução que obriga o pagamento. Se o tribunal não paga, o próprio CNJ manda pagar. Então, você imagina a situação”, acrescentou.

Nogueira afirmou ainda que o Portal da Transparência, ferramenta que mostra as remunerações dos servidores públicos, não discrimina detalhadamente os valores recebidos pelos magistrados – o que, na opinião dele, contribui para o impacto causado pela divulgação dos dados.

“Quando alguém acessa o portal e vê o salário do juiz somado às gratificações por trabalho em outra unidade, férias, 13º ou uma indenização por pagamentos atrasados, pode se assustar. Mas, na verdade, não é bem assim. A notícia não detalha a composição desses valores. O portal apenas mostra o valor total, sem discriminação”, destacou.

PEC do corte de gastos

O desembargador também comentou sobre a PEC do pacote de corte de gastos apresentada pelo governo Lula e enviada ao Congresso no ano passado. A proposta prevê mudanças no teto remuneratório dos magistrados, impactando diretamente o pagamento de verbas indenizatórias a membros do Judiciário e do Ministério Público.

Na época presidido pela desembargadora Regina Ferrari, o TJAC acompanhou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo – a maior Corte estadual do país – e criticou o projeto assim que ele foi encaminhado ao Congresso.

“O texto compromete direitos consagrados da magistratura nacional e ameaça a estabilidade institucional”, avaliou o TJAC, classificando a medida como um “retrocesso” e apontando que pode resultar em um “êxodo de magistrados”.

Regina Ferrari se manifestou sobre o tema por meio de nota e ressaltou que cerca de 40% dos magistrados já possuem os requisitos necessários para a aposentadoria e, devido à PEC, podem optar por se aposentar imediatamente. Isso implicaria na necessidade de novos concursos públicos para reposição de quadros, gerando custos ainda mais elevados ao Erário, o que contradiz o objetivo fiscal da medida.

Laudivon Nogueira concordou com a avaliação de Ferrari:

“A diferença entre o remédio e o veneno é a dose. Qualquer remédio pode virar veneno. É claro que precisamos ter controle de despesas. O poder público não pode ser algo descontrolado, sem transparência nos gastos. Sou a favor da transparência. Mas é preciso ter cuidado para que a dosagem não prejudique o Judiciário.

Temos colegas muito experientes, com uma longa trajetória na magistratura, juízes e desembargadores altamente qualificados no país inteiro, que permanecem na ativa porque recebem o abono de permanência. Se houver um corte severo e esse abono for extinto, o que vai motivá-los a continuar trabalhando? Nada. Eles se aposentam, porque continuarão ganhando o mesmo valor na inatividade e ainda poderão exercer outras atividades. Quem perde com isso? O Judiciário e a sociedade.

A formação de um juiz é trabalhosa. Não é um curso de um ou três anos. É um processo longo, que exige preparo e acompanhamento. Como formar novos magistrados rapidamente se houver uma debandada de profissionais? O número de juízes já é insuficiente, e todos sabem disso. Sou a favor do controle, mas não podemos ser tão rígidos a ponto de desestimular a carreira. Se o profissional perceber que pode advogar e ganhar muito mais, por que continuaria na magistratura?”, concluiu.