A Prefeitura de Rio Branco estabeleceu até sexta-feira, 23, o prazo para que organizações da sociedade civil beneficiadas por emendas parlamentares municipais ao orçamento de 2026 apresentem documentos e planos de trabalho necessários à formalização de parcerias com o município. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

O edital relaciona 33 destinações de recursos a organizações sociais, esportivas, culturais e de outras áreas, com valores que somam aproximadamente R$ 6,3 milhões. Os recursos estão previstos no orçamento municipal de 2026 e serão destinados à execução de projetos e atividades de interesse público.

Entre as entidades contempladas está a Associação Transformação, que aparece em diferentes emendas destinadas a ações de capacitação profissional, saúde, educação e inclusão esportiva. Os valores previstos para a organização incluem R$ 569.940 para projetos de saúde, R$ 549.940 para inclusão esportiva, R$ 389.940 para capacitação na área da saúde e R$ 289.942 para ações, cursos, treinamentos e palestras, entre outras destinações.

Também estão previstas verbas para atendimentos gratuitos de saúde, aquisição de materiais esportivos, atividades de artes marciais, cursos profissionalizantes, ações culturais e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre os beneficiários estão o Instituto Bem Viver, o Instituto Bem-Estar, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas e a Associação Família Azul do Acre (AFAC).

Uma das maiores destinações individuais listadas no anexo é de R$ 857.499, indicada para a Associação Transformação, para a oferta de atendimentos gratuitos na área da saúde à população de Rio Branco. O Instituto Bem Viver tem previsão de receber R$ 439.800 para ações de promoção, prevenção e atenção à saúde nas comunidades da capital. Já o Instituto Bem-Estar aparece com R$ 432.340 para um projeto de saúde visual voltado a estudantes de 6 a 14 anos, com triagens, consultas, exames oftalmológicos e fornecimento de óculos corretivos.

Para formalizar as parcerias, as organizações deverão apresentar plano de trabalho, estatuto registrado, ata de eleição da diretoria, documentos dos representantes legais, comprovantes de experiência na execução de projetos semelhantes e referências de preços que demonstrem a compatibilidade dos custos com os valores praticados no mercado.

O edital também exige certidões de regularidade fiscal e trabalhista, declarações sobre impedimentos legais e nepotismo, além de outros documentos previstos para cada tipo de parceria. Entidades que receberão recursos para ações de assistência social deverão comprovar inscrição ativa e regular no Conselho Municipal de Assistência Social.

A documentação deverá ser enviada em formato PDF para o e-mail do órgão municipal responsável pela emenda, conforme a relação disponível no edital. Os formulários e anexos podem ser consultados no endereço eletrônico https://emendas.riobranco.ac.gov.br/editais.

Depois do recebimento dos documentos, a Prefeitura fará a análise da documentação e dos planos de trabalho, podendo solicitar correções ou complementações. O prazo previsto para conclusão dessa etapa, incluindo a análise de possíveis impedimentos técnicos, é 6 de novembro.

A celebração dos instrumentos de repasse e o empenho dos recursos estão previstos para até 20 de dezembro de 2026. O edital estabelece que a transferência dependerá da disponibilidade financeira do Tesouro Municipal e do cumprimento das exigências legais.

A ausência de documentos, o envio fora do prazo ou o não atendimento às solicitações de ajustes poderá resultar em impedimento técnico à formalização da parceria. A convocação é assinada pela secretária municipal de Planejamento, Renata Pessoa da Costa.