A prefeitura de Sena Madureira passou a ser alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por possíveis falhas na transparência e no acesso a informações públicas. A apuração foi formalizada por meio de um procedimento preparatório, divulgado no diário eletrônico da instituição nesta quinta-feira (16) e instaurado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.
A investigação tem como base um relatório técnico que identificou que o município não estaria atendendo de forma satisfatória às exigências legais de publicidade e prestação de contas, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos financeiros.
Relatório apontou irregularidades
De acordo com a portaria, o Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT) constatou indícios de descumprimento de normas que garantem o acesso da população às informações públicas.
O documento destaca que a situação pode configurar violação de direitos e precisa ser apurada com mais profundidade.
Na decisão, o Ministério Público reforça que a publicidade dos atos públicos deve ser a regra, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.
O texto cita que “os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível”, justamente para permitir o controle da sociedade sobre a gestão pública.
Com a abertura do procedimento, o MP poderá requisitar documentos, informações, relatórios e até depoimentos para esclarecer os fatos. A portaria também prevê a realização de diligências e outras medidas necessárias para verificar se houve irregularidades na administração municipal.
Dependendo do que for apurado, a situação pode evoluir para medidas judiciais ou ações por improbidade administrativa, caso sejam confirmadas violações aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
A investigação segue em andamento e deve avaliar se houve falhas na prestação de contas e na transparência dos recursos públicos administrados pela prefeitura.
Fonte: ContilNet
