A Prefeitura de Santa Rosa do Purus determinou a rescisão coletiva dos contratos de trabalho temporários vinculados ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 47, publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (16), e prevê o encerramento dos vínculos a partir de 15 de novembro de 2026.

Segundo o decreto, a decisão foi motivada pela necessidade de reduzir as despesas com pessoal e adequar as contas públicas aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 178/2021. O documento aponta que o município atingiu, no segundo quadrimestre de 2026, um índice de gastos com pessoal equivalente a 66,93% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A administração municipal afirma que precisa reduzir esse percentual em 7,46 pontos percentuais para alcançar o teto de 59,47% previsto para o encerramento do exercício financeiro. Para cumprir a meta, o decreto estabelece a necessidade de cortar R$ 3,68 milhões em despesas correntes, o equivalente a uma redução média mensal de R$ 920,9 mil no período considerado.

A medida abrange os contratos temporários firmados pelo Poder Executivo municipal por meio do processo seletivo de 2025. No entanto, o decreto exclui da rescisão coletiva os trabalhadores com garantias constitucionais e estabilidade provisória, como gestantes, lactantes e servidores afastados por auxílio-doença acidentário. Nesses casos, os vínculos deverão permanecer ativos até o término dos respectivos períodos de proteção legal.

O texto também determina o indeferimento dos pedidos de férias que ainda estejam pendentes dos servidores atingidos pela medida, sob a justificativa de necessidade de serviço e readequação administrativa. Os períodos de férias já adquiridos ou proporcionais deverão ser pagos em dinheiro, com o acréscimo do terço constitucional, no acerto rescisório.

Além disso, a prefeitura prevê o pagamento do saldo de salário e do décimo terceiro proporcional. O decreto afasta expressamente o pagamento de indenização referente ao período restante dos contratos, que poderiam se estender até 2027.

A administração municipal afirma que a decisão foi respaldada por parecer jurídico e por relatório técnico elaborado conjuntamente pelas secretarias de Finanças, Saúde, Educação, Obras e Assistência Social. Segundo o documento, os titulares das pastas apresentaram justificativas para assegurar a continuidade e a readequação dos serviços públicos essenciais após os desligamentos.