A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Diretoria de Administração Tributária (Diat), publicou nesta segunda-feira, 06, o Edital de Notificação nº 039/2026 convocando proprietários de veículos automotores terrestres a regularizarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2025.

De acordo com o edital, os contribuintes notificados terão o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, para quitar o débito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no portal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).

A Sefaz orienta que proprietários de veículos roubados, furtados, sinistrados, apreendidos por determinação do poder público ou que tenham perdido a propriedade do bem, ou ainda estejam em situação que descaracterize a incidência do imposto, procurem o órgão fazendário munidos da documentação comprobatória. O objetivo é solicitar a atualização cadastral e a exclusão do veículo da relação de devedores do IPVA, quando cabível.

O edital também alerta que o não pagamento dentro do prazo poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa tributária, além da aplicação das penalidades previstas na legislação e da adoção de outras medidas administrativas e judiciais para a cobrança do imposto.

Fonte: ac24horas